HC 672418 - DECISAO

HC 672418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo por valoração de circunstâncias e reincidência, fundamentando a manutenção do regime; indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos diante de condenações pretéritas consideradas na dosimetria; matérias não examinadas pela origem (ex.: Recomendações do CNJ) não foram objeto de cognição no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRO LUIZ ROLIN CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da ordem (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Vedação Da Reformatio in Pejus, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Vedação Da Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

SANDRO LUIZ ROLIN CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime prisional semiaberto fixado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo por valoração de circunstâncias e reincidência, fundamentando a manutenção do regime; indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos diante de condenações pretéritas consideradas na dosimetria; matérias não examinadas pela origem (ex.: Recomendações do CNJ) não foram objeto de cognição no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da ordem
  • Publique-se