HC 579012 - DECISAO

HC 579012 - DECISAO

As condenações anteriores transitadas em julgado, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal (o que afasta a reincidência), podem ser consideradas para fins de reconhecimento de maus antecedentes na dosimetria, e, no caso concreto, a valoração negativa foi adequada e em consonância com precedentes do STJ e do STF, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS AGUIRRE; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Período Depurador

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Parties

LUIZ CARLOS AGUIRRE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações anteriores para negativar antecedentes na dosimetria
  2. 2 incidência do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento na valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

As condenações anteriores transitadas em julgado, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal (o que afasta a reincidência), podem ser consideradas para fins de reconhecimento de maus antecedentes na dosimetria, e, no caso concreto, a valoração negativa foi adequada e em consonância com precedentes do STJ e do STF, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.