HC 649809 - DECISAO

HC 649809 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria não apresentou ilegalidade manifesta, tendo o Tribunal de origem rightly majorado a pena em 1/6 por considerar preponderante a tripla reincidência sobre a atenuante da confissão e mantido o regime inicial fechado em observância ao art. 33 do Código Penal; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FLORENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500886-32.2020.8.26.0548); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500886-32.2020.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual adequada

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria não apresentou ilegalidade manifesta, tendo o Tribunal de origem rightly majorado a pena em 1/6 por considerar preponderante a tripla reincidência sobre a atenuante da confissão e mantido o regime inicial fechado em observância ao art. 33 do Código Penal; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.