HC 668259 - DECISAO

HC 668259 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para recalcular a pena: afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j' por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade, procedeu-se à compensação parcial entre uma condenação e a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional fechado, e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: DIOGO DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional fechado, e 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Inicial

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Parties

DIOGO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' (calamidade pública)
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para recalcular a pena: afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j' por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade, procedeu-se à compensação parcial entre uma condenação e a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional fechado, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional fechado, e 18 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional fechado, mais 18 dias-multa.