HC 663568 - DECISAO

HC 663568 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma ampla; contudo, de ofício, foi reconhecida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sem alteração do quantum da pena, mantendo-se os demais termos da condenação e a fundamentação sobre regime e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROGERIO DA CRUZ FREITAS; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecido Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sem alteração do quantum de pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desistência Voluntária, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
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Parties

ROGERIO DA CRUZ FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Não Conhecido Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reconhecer desistência voluntária
  3. 3 uso de condenações anteriores para agravar a pena-base (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma ampla; contudo, de ofício, foi reconhecida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sem alteração do quantum da pena, mantendo-se os demais termos da condenação e a fundamentação sobre regime e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sem alteração do quantum de pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sem alteração do quantum da pena.