HC 660092 - DECISAO

HC 660092 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso previsto é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: a dosimetria e a fixação do regime decorreram de valoração fundamentada de maus antecedentes e reincidência, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º, 59 e demais preceitos legais, de modo que não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROMILDO TORRES DE OLIVEIRA; Paciente: AGNALDO MATIAS; Paciente: EVANDRO RICARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Privilégio Do Art. 155, §2º Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Privilégio Do Art. 155, §2º Do CP +3 more

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Parties

ROMILDO TORRES DE OLIVEIRA

Paciente

AGNALDO MATIAS

Paciente

EVANDRO RICARDO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso previsto é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: a dosimetria e a fixação do regime decorreram de valoração fundamentada de maus antecedentes e reincidência, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º, 59 e demais preceitos legais, de modo que não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se