HC 672240 - DECISAO

HC 672240 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada após o trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria por não reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que não houve demonstração de dedidação a atividades criminosas nem de elementos suficientes que justifiquem o afastamento do redutor; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que seja reconhecido o direito à consideração do redutor na dosimetria, com modulação motivada da fração de redução pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: HIGOR FELIPE PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1500984-57.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HIGOR FELIPE PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1500984-57.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas diferentes fases da dosimetria (bis in idem e Tese de Repercussão Geral n. 712)
  3. 3 Compatibilidade da condenação por art. 35 com o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada após o trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria por não reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que não houve demonstração de dedidação a atividades criminosas nem de elementos suficientes que justifiquem o afastamento do redutor; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que seja reconhecido o direito à consideração do redutor na dosimetria, com modulação motivada da fração de redução pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas.