AREsp 1868089 - DECISAO

AREsp 1868089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial afastando a valoração do motivo fútil na dosimetria por se tratar de qualificadora não quesitada ao júri; mantiveram-se, porém, a negativação das demais circunstâncias e da culpabilidade, adotando-se, como critério orientador, o incremento de 1/8 do intervalo entre pena máxima e mínima por cada vetorial negativo, resultando na pena definitiva de 7 anos e 11 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: JOSÉCÍCERO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para fixar a pena em 7 anos e 11 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio, Motivo Fútil, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Motivo Fútil Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉCÍCERO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração do motivo fútil na dosimetria sem quesitação ao Conselho de Sentença
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 critérios para cálculo do aumento da pena-base por circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial afastando a valoração do motivo fútil na dosimetria por se tratar de qualificadora não quesitada ao júri; mantiveram-se, porém, a negativação das demais circunstâncias e da culpabilidade, adotando-se, como critério orientador, o incremento de 1/8 do intervalo entre pena máxima e mínima por cada vetorial negativo, resultando na pena definitiva de 7 anos e 11 meses de reclusão.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para fixar a pena em 7 anos e 11 meses de reclusão

Orders

  • Fixar a pena de JOSÉCÍCERO FERREIRA DA SILVA em 7 anos e 11 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido