HC 625441 - DECISAO

HC 625441 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade e natureza das drogas (753,6g de cocaína e 677,8g de maconha), em desacordo com o entendimento do STJ e com a Tese de Repercussão Geral n. 712, configurando bis in idem e notória ilegalidade na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: SHAIENE MARQUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0061972-88.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SHAIENE MARQUES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0061972-88.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga em primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de correção de ofício por esta Corte em caso de notória ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade e natureza das drogas (753,6g de cocaína e 677,8g de maconha), em desacordo com o entendimento do STJ e com a Tese de Repercussão Geral n. 712, configurando bis in idem e notória ilegalidade na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.