HC 670327 - DECISAO

HC 670327 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a exasperação da pena em 3/8 foi mantida porque a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação concreta e idônea — uso de arma de fogo, concurso de agentes com divisão de tarefas, número considerável de vítimas incluindo gestante e crianças, e atos de humilhação — satisfeitas as exigências da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: RENATO MELO RAEZEL; Paciente: ROBSON CONCEIÇÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Ne Bis in Idem, Roubo Majorado, Art. 157, § 2º, I E II, CP, Detração Penal, Progressão Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Ne Bis in Idem Roubo Majorado Art. 157, § 2º, I E Ii, CP +2 more

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Parties

RENATO MELO RAEZEL

Paciente

ROBSON CONCEIÇÃO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria pela fração de 3/8
  2. 2 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a exasperação da pena em 3/8 foi mantida porque a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação concreta e idônea — uso de arma de fogo, concurso de agentes com divisão de tarefas, número considerável de vítimas incluindo gestante e crianças, e atos de humilhação — satisfeitas as exigências da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se