HC 669155 - DECISAO

HC 669155 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base pelos maus antecedentes careceu de fundamentação concreta para exceder a fração de 1/6; ademais, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para redimensionamento da pena e compensação da atenuante com a agravante.

Parties
Paciente: Emerson Moreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Da Ordem
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

Emerson Moreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 quantificação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base pelos maus antecedentes careceu de fundamentação concreta para exceder a fração de 1/6; ademais, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para redimensionamento da pena e compensação da atenuante com a agravante.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que proceda ao redimensionamento da pena imposta ao paciente em razão dos maus antecedentes para o percentual de 1/6.
  • Determinar a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.