REsp 1919670 - DECISAO

REsp 1919670 - DECISAO

Houve bis in idem na dosimetria ao utilizar-se o disparo de arma de fogo simultaneamente como fundamento para agravar a culpabilidade e para agravar as circunstâncias do crime; por essa razão, prevalece apenas uma valoração negativa e procede-se à readequação da pena-base e, por consequência, à redução da pena imposta aos delitos de roubo majorado, o que justificou o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena relativa aos delitos de roubo majorado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Concurso Formal, Concurso Material, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Detração Penal, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Concurso Formal Concurso Material Corrupção De Menores Roubo Majorado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GOMES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 uso da mesma circunstância fática (disparo de arma) como fundamento para culpabilidade e para circunstância do crime (risco à vida)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria ao utilizar-se o disparo de arma de fogo simultaneamente como fundamento para agravar a culpabilidade e para agravar as circunstâncias do crime; por essa razão, prevalece apenas uma valoração negativa e procede-se à readequação da pena-base e, por consequência, à redução da pena imposta aos delitos de roubo majorado, o que justificou o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena relativa aos delitos de roubo majorado.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente aos delitos de roubos majorados.
  • Fixada a pena-base dos roubos majorados em 04 anos e 09 meses de reclusão, com a correspondente readequação das fases da dosimetria e dos efeitos do concurso formal; pena definitiva dos roubos majorados fixada em 05 anos e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto.