HC 677032 - DECISAO

HC 677032 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, por não estar demonstrado o nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do paciente, determinando nova dosagem da pena pelo colegiado de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL HILARIO DE PAULA MAMANI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Afastar Agravante Do Art. 61, Ii, 'j' Do CP
Outcome
não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, contudo ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e determinar nova dosagem da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravante De Calamidade Pública, Ne Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravante De Calamidade Pública Ne Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

GABRIEL HILARIO DE PAULA MAMANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Afastar Agravante Do Art. 61, Ii, 'j' Do CP

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 utilização de qualificadoras remanescentes na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do CP em razão da pandemia (necessidade de nexo)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, por não estar demonstrado o nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do paciente, determinando nova dosagem da pena pelo colegiado de origem.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, contudo ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e determinar nova dosagem da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal