HC 584790 - DECISAO

HC 584790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito: as circunstâncias usadas para majorar a pena são circunstâncias judiciais de aplicação da pena e não exigem prévia inclusão na denúncia, pronúncia ou quesitação, salvo se equivalerem a qualificadoras do tipo; a majorante do §7º, III, do art. 121 estava descrita na denúncia, prevista na pronúncia e foi quesitada; a cumulação de motivo torpe e feminicídio é admissível por terem naturezas distintas (subjetiva e objetiva); e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para modificar a dosimetria.

Parties
Paciente: ANTONIO NETO BORGES DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Vereditos, Bis in Idem, Feminicídio, Motivo Torpe, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Coisa Julgada, Quesitação
Habeas Corpus Penal Processo Penal Revisão Criminal Júri Dosimetria Da Pena Soberania Dos Vereditos Bis in Idem +6 more

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Parties

ANTONIO NETO BORGES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias que determinam a majoração da pena-base devem ser submetidas ao crivo do júri (quesitação)
  2. 2 Se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado pode fundamentar a negativação da conduta social ou personalidade na dosimetria
  3. 3 Se a cumulação da qualificadora do motivo torpe e do feminicídio configura bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito: as circunstâncias usadas para majorar a pena são circunstâncias judiciais de aplicação da pena e não exigem prévia inclusão na denúncia, pronúncia ou quesitação, salvo se equivalerem a qualificadoras do tipo; a majorante do §7º, III, do art. 121 estava descrita na denúncia, prevista na pronúncia e foi quesitada; a cumulação de motivo torpe e feminicídio é admissível por terem naturezas distintas (subjetiva e objetiva); e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para modificar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus