HC 638669 - DECISAO

HC 638669 - DECISAO

Não foi conhecido o habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base para 6 anos de reclusão foi motivada concretamente pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e havia elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a matéria de dosimetria somente admite revisão pelo STJ em caso de ilegalidade manifesta aferível de plano.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VIANA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal da Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0022906-37.2020.8.09.0137); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Flagrante Constrangimento Ilegal, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legislação Sobre Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS VIANA SILVA

Paciente

Tribunal da Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0022906-37.2020.8.09.0137)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 regularidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base para 6 anos de reclusão foi motivada concretamente pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e havia elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a matéria de dosimetria somente admite revisão pelo STJ em caso de ilegalidade manifesta aferível de plano.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.