HC 660259 - DECISAO

HC 660259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilização indevida do remédio constitucional em substituição ao recurso cabível; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria: a primeira, segunda e terceira fases foram fundamentadas dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ (maus antecedentes admitidos mesmo com trânsito em julgado posterior; majorante do emprego de arma pode incidir sem apreensão quando há prova suficiente; majoração na terceira fase teve fundamentação concreta), e o regime fechado restou justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JHONAS AMANCIO DA SILVA GOMES; Paciente: CLAUDIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Majorantes Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional +2 more

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Parties

JHONAS AMANCIO DA SILVA GOMES

Paciente

CLAUDIO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 correção da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilização indevida do remédio constitucional em substituição ao recurso cabível; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria: a primeira, segunda e terceira fases foram fundamentadas dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ (maus antecedentes admitidos mesmo com trânsito em julgado posterior; majorante do emprego de arma pode incidir sem apreensão quando há prova suficiente; majoração na terceira fase teve fundamentação concreta), e o regime fechado restou justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.