HC 616404 - DECISAO

HC 616404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a majoração de 3/8 na terceira fase (pela incidência das majorantes e pelas circunstâncias do caso) e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi dos agentes.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR RAVELLI JUNIOR; Paciente: RICHARD DIEGO OLIVEIRA MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR RAVELLI JUNIOR

Paciente

RICHARD DIEGO OLIVEIRA MARCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação de fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e requisitos das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a majoração de 3/8 na terceira fase (pela incidência das majorantes e pelas circunstâncias do caso) e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi dos agentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se