HC 620141 - DECISAO

HC 620141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por elementos concretos do caso (culpabilidade, conduta social de policial civil, uso do estabelecimento da esposa, quantidade e variedade de substâncias apreendidas e provas de dedicação à atividade criminosa), e que a causa de diminuição do §4º do art.33 não é aplicável diante da dedicação ao tráfico e da condenação por associação (art.35); a omissão quanto à dosimetria foi sanada sem alteração da reprimenda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por elementos concretos do caso (culpabilidade, conduta social de policial civil, uso do estabelecimento da esposa, quantidade e variedade de substâncias apreendidas e provas de dedicação à atividade criminosa), e que a causa de diminuição do §4º do art.33 não é aplicável diante da dedicação ao tráfico e da condenação por associação (art.35); a omissão quanto à dosimetria foi sanada sem alteração da reprimenda.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento parcial aos embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise da dosimetria
  • Mantenho a reprimenda do embargante inalterada