HC 631344 - DECISAO

HC 631344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via recursal, ante a ausência de flagrante ilegalidade: a sentença e o acórdão de apelação apresentaram fundamentação concreta para o aumento da pena-base e para a manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita.

Parties
Paciente: ANTONIO GRASSI NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Do Código Penal), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Comunicação Falsa De Crime (art. 340 Do Código Penal) +1 more

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Parties

ANTONIO GRASSI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e suas consequências para substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via recursal, ante a ausência de flagrante ilegalidade: a sentença e o acórdão de apelação apresentaram fundamentação concreta para o aumento da pena-base e para a manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • Publique-se.