HC 681202 - DECISAO

HC 681202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (modus operandi), na atuação de vários agentes, no emprego de arma de fogo, na restrição da liberdade das vítimas, na condução das vítimas a uma comunidade para transbordo da carga, e no valor da carga subtraída (R$ 58.646,39), o que autoriza regime mais rigoroso sem violar as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF quando há motivação adequada.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DE SA LEITAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Majorantes Do Art. 157, §2º, Súmulas 440/ STJ E 718/719 STF, Súmula 443/stj, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Majorantes Do Art. 157, §2º Súmulas 440/ STJ E 718/719 STF Súmula 443/stj +3 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE SA LEITAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para imposição de regime mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (modus operandi), na atuação de vários agentes, no emprego de arma de fogo, na restrição da liberdade das vítimas, na condução das vítimas a uma comunidade para transbordo da carga, e no valor da carga subtraída (R$ 58.646,39), o que autoriza regime mais rigoroso sem violar as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF quando há motivação adequada.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se