REsp 1923844 - DECISAO

REsp 1923844 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica dos fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na utilização de condenação por fato posterior para negativar a conduta social e na falta de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para excluir a negativação da conduta social, fixar a pena-base no mínimo legal, reduzir a fração de aumento das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) para 1/3 e determinar o regime inicial semiaberto, redimensionando as reprimendas nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: SERGIO EDUARDO DE SANTANA RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parte Contrária (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado) / Habeas Corpus Concedido De Ofício / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes Do Art.157 §2º, Aplicação Das Súmulas 283/stf E 443/stj, Habeas Corpus De Ofício, Uso De Condenação Posterior Para Agravamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes Do Art.157 §2º Aplicação Das Súmulas 283/stf E 443/stj Habeas Corpus De Ofício Uso De Condenação Posterior Para Agravamento

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Parties

SERGIO EDUARDO DE SANTANA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado) / Habeas Corpus Concedido De Ofício / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 utilização de condenação por fato posterior para negativar conduta social/agravar pena-base
  3. 3 aumento na terceira fase sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica dos fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na utilização de condenação por fato posterior para negativar a conduta social e na falta de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para excluir a negativação da conduta social, fixar a pena-base no mínimo legal, reduzir a fração de aumento das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) para 1/3 e determinar o regime inicial semiaberto, redimensionando as reprimendas nos termos da decisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para excluir a negativação da conduta social e fixar a pena-base no mínimo legal.