HC 677822 - DECISAO

HC 677822 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena de 1/3 para 3/8 com base apenas no número de majorantes, aplica-se a fração mínima de 1/3; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não havendo fundamentação concreta para recrudescimento do regime, impõe-se o cumprimento em regime semiaberto; por esse fundamento, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar pena e regime.

Parties
Paciente: MÁRCIO VIEIRA GUIMARÃES; Apelante: Defesa; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO VIEIRA GUIMARÃES

Paciente

Defesa

Apelante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 1/3 para 3/8 sem fundamentação concreta
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena de 1/3 para 3/8 com base apenas no número de majorantes, aplica-se a fração mínima de 1/3; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não havendo fundamentação concreta para recrudescimento do regime, impõe-se o cumprimento em regime semiaberto; por esse fundamento, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar pena e regime.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo habeas corpus, de ofício

Orders

  • Estabelecer a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Determinar o cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, salvo se o paciente estiver cumprindo pena em meio mais severo