HC 664446 - DECISAO

HC 664446 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza, conforme a jurisprudência e dispositivos legais, a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LEOCI SIRINO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas/stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

LEOCI SIRINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional fechado em razão da reincidência apesar da pena inferior a quatro anos
  3. 3 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza, conforme a jurisprudência e dispositivos legais, a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ