HC 624491 - DECISAO

HC 624491 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente em razão da quantidade de droga apreendida (56,40kg de maconha), sem motivação adequada nem conjugação com outras circunstâncias que comprovassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização; tal utilização configura bis in idem segundo a jurisprudência consolidada (RE 666.334/AM, Tese RG 712 e REsp 1.887.511/SP). Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria, module motivadamente a fração de redução e analise a...

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS HONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Tese De Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente em razão da quantidade de droga apreendida (56,40kg de maconha), sem motivação adequada nem conjugação com outras circunstâncias que comprovassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização; tal utilização configura bis in idem segundo a jurisprudência consolidada (RE 666.334/AM, Tese RG 712 e REsp 1.887.511/SP). Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria, module motivadamente a fração de redução e analise a...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.