AREsp 1849822 - DECISAO

AREsp 1849822 - DECISAO

O Tribunal verificou que a valoração negativa da culpabilidade não foi adequadamente fundamentada, devendo ser excluída da primeira fase da dosimetria; permanecendo apenas os antecedentes como circunstância desfavorável, a pena-base foi fixada em 2 meses e 15 dias de detenção e, aplicando-se a fração de 1/3 por reincidência, resultou pena definitiva de 3 meses e 10 dias de detenção, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de FABIANO SILVA DOS SANTOS pelo crime de ameaça em 3 meses e 10 dias de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Crime De Ameaça, Crime De Desacato, Reincidência, Embriaguez
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Crime De Ameaça Crime De Desacato Reincidência Embriaguez

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Parties

FABIANO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 quantificação do aumento da pena-base (critério de fração de 1/8)
  3. 3 aplicação da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a valoração negativa da culpabilidade não foi adequadamente fundamentada, devendo ser excluída da primeira fase da dosimetria; permanecendo apenas os antecedentes como circunstância desfavorável, a pena-base foi fixada em 2 meses e 15 dias de detenção e, aplicando-se a fração de 1/3 por reincidência, resultou pena definitiva de 3 meses e 10 dias de detenção, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de FABIANO SILVA DOS SANTOS pelo crime de ameaça em 3 meses e 10 dias de detenção.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial