REsp 1934833 - DECISAO

REsp 1934833 - DECISAO

Havendo mais de uma condenação definitiva por fatos distintos, não há ilegalidade em utilizar uma delas para fixar a pena-base como maus antecedentes e outra para reconhecer a reincidência na segunda fase; assim, o acórdão do Tribunal de origem que excluiu a valoração dos antecedentes por entender existir bis in idem contrariou a jurisprudência do STJ, justificando o provimento do recurso e o redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Simples, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Furto Simples Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações criminais distintas tanto para valoração como maus antecedentes na primeira fase quanto para reconhecimento da reincidência na segunda fase, sem ocorrência de bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo mais de uma condenação definitiva por fatos distintos, não há ilegalidade em utilizar uma delas para fixar a pena-base como maus antecedentes e outra para reconhecer a reincidência na segunda fase; assim, o acórdão do Tribunal de origem que excluiu a valoração dos antecedentes por entender existir bis in idem contrariou a jurisprudência do STJ, justificando o provimento do recurso e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconheceu-se a possibilidade de atribuir desvalor aos antecedentes do Recorrido e redimensionaram-se as penas.
  • Fixou-se a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa.