HC 645703 - DECISAO

HC 645703 - DECISAO

Houve falta de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga (279g) já considerada na fixação da pena-base, configurando bis in idem; por isso o STJ reconheceu o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinou a reabertura da dosimetria para adequada aplicação motivada da redução e análise de conversão e regime inicial.

Parties
Paciente: DANIELI MAXIMIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500351-66.2018.8.26.0583); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

DANIELI MAXIMIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500351-66.2018.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em múltiplas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 competência do STJ para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve falta de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga (279g) já considerada na fixação da pena-base, configurando bis in idem; por isso o STJ reconheceu o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinou a reabertura da dosimetria para adequada aplicação motivada da redução e análise de conversão e regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.