HC 661652 - DECISAO

HC 661652 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve fundamentação concreta nos autos que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma; assim excluiu-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas e manteve-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: David Jesuino Zeferino; Absolvido: Fernando da Silva Palumbo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Causas De Aumento Habeas Corpus Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

David Jesuino Zeferino

Paciente

Fernando da Silva Palumbo

Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve fundamentação concreta nos autos que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma; assim excluiu-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas e manteve-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas
  • Manter o aumento de 2/3 referente ao emprego de arma de fogo