HC 680831 - DECISAO

HC 680831 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantendo-se o regime fechado; assim, a compensação integral altera a dosimetria na segunda fase e na consequente fixação da pena definitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Compensação De Circunstâncias, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Compensação De Circunstâncias Regime De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência específica
  2. 2 Redimensionamento da pena em face da compensação integral entre atenuante e agravante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantendo-se o regime fechado; assim, a compensação integral altera a dosimetria na segunda fase e na consequente fixação da pena definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo habeas corpus para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica.
  • Reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e 24 dias-multa, no regime fechado, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.