HC 593674 - DECISAO

HC 593674 - DECISAO

A valoração negativa de circunstâncias judiciais que acarreta exasperação da pena-base exige elementos concretos e não inerentes ao tipo; na hipótese apenas a culpabilidade contou com fundamento concreto, razão pela qual afastaram-se a negativação da conduta social e das demais circunstâncias e redimensionou-se a pena-base, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JOÃO DA CRUZ ARAÚJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0001043-09.2016.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Parcial De Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Valoração Negativa, Liminar, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Valoração Negativa +2 more

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Parties

JOÃO DA CRUZ ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0001043-09.2016.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Parcial De Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa de vetores (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar pena (Súmula 444 STJ)

Ratio Decidendi

A valoração negativa de circunstâncias judiciais que acarreta exasperação da pena-base exige elementos concretos e não inerentes ao tipo; na hipótese apenas a culpabilidade contou com fundamento concreto, razão pela qual afastaram-se a negativação da conduta social e das demais circunstâncias e redimensionou-se a pena-base, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.
  • Publique-se.