HC 684554 - DECISAO

HC 684554 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de nexo entre a calamidade pública e a prática do delito; com o afastamento desta agravante e aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção que admite compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à reformulação da dosimetria, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência.

Parties
Paciente: EDINALDO RICARDO PEREIRA; Paciente: ALECSANDRO RODRIGUES CAFERRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDINALDO RICARDO PEREIRA

Paciente

ALECSANDRO RODRIGUES CAFERRO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Adequação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de nexo entre a calamidade pública e a prática do delito; com o afastamento desta agravante e aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção que admite compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à reformulação da dosimetria, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir as penas dos Pacientes para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 (oito) dias-multa.