HC 673959 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria de dosimetria relativa à reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância e porque o reconhecimento da prescrição da condenação utilizada para configurar a reincidência exigiria reexame fático-probatório não cabível na via eleita.
- Parties
- Agravante: Eduardo Antônio Ronsani
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Improvimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Eduardo Antônio Ronsani
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Improvimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não suscitada na instância anterior
- 2 proibição de supressão de instância
- 3 reconhecimento da prescrição da condenação utilizada para configurar reincidência
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria de dosimetria relativa à reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância e porque o reconhecimento da prescrição da condenação utilizada para configurar a reincidência exigiria reexame fático-probatório não cabível na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Writ indeferido liminarmente
Full Case Text
Judgment text and source record
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