HC 667341 - ACORDAO

HC 667341 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque (a) o agravo inovou ao incluir tese sobre pena-base, o que é vedado por preclusão; (b) a condenação já transitou em julgado e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal; e (c) não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a eventual exclusão da majorante dependente de reexame de prova, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: Adalton Rodrigues Chaves; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal Substitutiva, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Pena Base Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal Substitutiva +2 more

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Parties

Adalton Rodrigues Chaves

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal (acréscimo de tese no agravo regimental)
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando a condenação não decorre de julgamento de mérito deste Tribunal
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque (a) o agravo inovou ao incluir tese sobre pena-base, o que é vedado por preclusão; (b) a condenação já transitou em julgado e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal; e (c) não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a eventual exclusão da majorante dependente de reexame de prova, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.