HC 679663 - DECISAO

HC 679663 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o privilégio unicamente com base na quantidade de droga já considerada na pena-base, configurando bis in idem; aplicando o precedente do STJ (REsp n. 1.887.511/SP e Tese de Repercussão Geral n. 712), reconheceu-se o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 e determinou-se o refazimento da dosimetria para que a causa de diminuição seja adequadamente modulada e motivadamente fixada, além da análise da conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (Apelação Criminal n 1502395-85.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Fixação Do Regime Inicial, Redução De Pena, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Fixação Do Regime Inicial Redução De Pena +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (Apelação Criminal n 1502395-85.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Competência do STJ para correção de ofício em caso de notória ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o privilégio unicamente com base na quantidade de droga já considerada na pena-base, configurando bis in idem; aplicando o precedente do STJ (REsp n. 1.887.511/SP e Tese de Repercussão Geral n. 712), reconheceu-se o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 e determinou-se o refazimento da dosimetria para que a causa de diminuição seja adequadamente modulada e motivadamente fixada, além da análise da conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o refazimento da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de redução