HC 685229 - DECISAO

HC 685229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta: a culpabilidade foi devidamente fundamentada por fatos concretos (ameaça com arma de fogo), e é pacífico no STJ que, havendo mais de uma majorante no roubo, uma pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável e outra como agravante na terceira fase, justificando a manutenção da pena-base exasperada e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

LUCAS FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamento na culpabilidade
  2. 2 valoração de majorantes como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta: a culpabilidade foi devidamente fundamentada por fatos concretos (ameaça com arma de fogo), e é pacífico no STJ que, havendo mais de uma majorante no roubo, uma pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável e outra como agravante na terceira fase, justificando a manutenção da pena-base exasperada e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.