AREsp 1862317 - DECISAO

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O aumento da pena-base em razão do crime praticado no interior da residência da vítima foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos e não em fundamento inidôneo ou inerente ao tipo penal, não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP nem bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: C. S. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula N. 7 Do STJ, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula N. 7 Do STJ Bis in Idem Prequestionamento

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Parties

C. S. DOS S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela exasperação da pena-base com fundamento no local do delito
  2. 2 Eventual bis in idem entre a consideração do crime ocorrido na residência da vítima e a valoração do depoimento da vítima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e presença de prequestionamento

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em razão do crime praticado no interior da residência da vítima foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos e não em fundamento inidôneo ou inerente ao tipo penal, não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP nem bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.