HC 685663 - DECISAO

HC 685663 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, em razão da majoração da pena-base fundamentada em valoração negativa da conduta social baseada em inquéritos e ações penais em curso (vedados pela Súmula 444/STJ), afastou-se tal majoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, aplicadas as demais fases, reduziu-se a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e estabeleceu-se o regime prisional semiaberto, nos termos das Súmulas 269 e 440/STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e alterar o regime prisional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABRICIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para majorar a pena-base
  2. 2 valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional em razão da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, em razão da majoração da pena-base fundamentada em valoração negativa da conduta social baseada em inquéritos e ações penais em curso (vedados pela Súmula 444/STJ), afastou-se tal majoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, aplicadas as demais fases, reduziu-se a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e estabeleceu-se o regime prisional semiaberto, nos termos das Súmulas 269 e 440/STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena e alterar o regime prisional.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para cumprimento da pena