HC 682846 - DECISAO

HC 682846 - DECISAO

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação (6/6/2017) e sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da CF, o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadmissível. Além disso, as questões relativas à dosimetria da pena não foram discutidas no tribunal a quo nem em apelação, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, o que reforça a decisão de não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Igor Lucio Fraga dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n.1.0411.12.002246-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

Igor Lucio Fraga dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n.1.0411.12.002246-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incorreção na fixação da pena-base
  2. 2 negativação de vetoriais
  3. 3 não consideração do comportamento da vítima

Ratio Decidendi

Verificada a existência de trânsito em julgado da condenação (6/6/2017) e sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da CF, o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadmissível. Além disso, as questões relativas à dosimetria da pena não foram discutidas no tribunal a quo nem em apelação, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, o que reforça a decisão de não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.