AREsp 1910361 - DECISAO

AREsp 1910361 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base não estava devidamente justificada diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual afastou o aumento e fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Além disso, aplicando os critérios do art. 33 do Código Penal e o entendimento do STF no HC n. 111.840/ES, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: DOUGLAS SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a reprimenda e fixando o regime inicial de cumprimento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena após HC n. 111.840/ES (STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base não estava devidamente justificada diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual afastou o aumento e fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Além disso, aplicando os critérios do art. 33 do Código Penal e o entendimento do STF no HC n. 111.840/ES, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a reprimenda e fixando o regime inicial de cumprimento de pena.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.