AREsp 1878832 - DECISAO

AREsp 1878832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias observou a discricionariedade judicial, foi fundamentada por argumentos concretos (entre eles a quantidade de droga apreendida) e não mostrou arbitrariedade ou ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KAIO ALBUQUERQUE DE MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Crime De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Crime De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KAIO ALBUQUERQUE DE MELO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 quantum da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias observou a discricionariedade judicial, foi fundamentada por argumentos concretos (entre eles a quantidade de droga apreendida) e não mostrou arbitrariedade ou ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.