REsp 1905943 - DECISAO

REsp 1905943 - DECISAO

O STJ concluiu que inquéritos e ações penais em curso não podem embasar o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por violar a presunção de não culpabilidade; ademais, natureza e quantidade da droga devem ser valorizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Diante da ausência de demonstração dos requisitos para afastar o redutor, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CLEITON DA SILVA SOUSA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Uso De Antecedentes E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42), Proibição De Bis in Idem, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Uso De Antecedentes E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42) +2 more

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Parties

CLEITON DA SILVA SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que inquéritos e ações penais em curso não podem embasar o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por violar a presunção de não culpabilidade; ademais, natureza e quantidade da droga devem ser valorizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Diante da ausência de demonstração dos requisitos para afastar o redutor, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração do redutor