REsp 1942393 - DECISAO

REsp 1942393 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, incidindo assim a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência (inclusive específica), procedeu-se à compensação integral, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: DAVID FERNANDES DE LIMA MORATO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Bis in Idem Súmula 545/stj

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Parties

DAVID FERNANDES DE LIMA MORATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação na fixação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de bis in idem pela valoração de antecedentes e reincidência
  3. 3 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, incidindo assim a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência (inclusive específica), procedeu-se à compensação integral, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 11 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.