REsp 1900900 - DECISAO

REsp 1900900 - DECISAO

O Tribunal especial concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem configurar maus antecedentes nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual a pena-base de Wallace foi exasperada e a reprimenda readequada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WALLACE RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: ROGÉRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes e readequar a pena de Wallace Rodrigues da Silva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Roubo (art. 157, §2º, II Do Código Penal), Regime Prisional, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Roubo (art. 157, §2º, II Do Código Penal) Regime Prisional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WALLACE RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

ROGÉRIO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de maus antecedentes a partir de condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Correta aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal especial concedeu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem configurar maus antecedentes nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual a pena-base de Wallace foi exasperada e a reprimenda readequada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes e readequar a pena de Wallace Rodrigues da Silva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Exasperar a pena-base de Wallace Rodrigues da Silva e readequar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.