AREsp 1796866 - DECISAO

AREsp 1796866 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que a impugnação apresentada foi suficiente para afastar a incidência da Súmula n.182 e conhecer do agravo; no exame do mérito, concluiu-se que a valorização negativa da culpabilidade e das consequências não teve fundamentação concreta que extrapolasse elementos inerentes ao tipo penal (latrocínio), razão pela qual se afastaram tais valorações, fixando-se a pena-base no mínimo legal e readequando a pena definitiva para 20 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNATAN ROSA DE SOUZA; Manifestante (opinio Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões (pediu Conhecimento E Parcial Provimento): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Presidencial E Exame Do Mérito Do Recurso Especial (art. 259, §§ 3º E 6º, Ristj)
Outcome
Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Latrocínio, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Reexame De Fundamentos Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Latrocínio Súmulas 182 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOHNATAN ROSA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinio Pelo Desprovimento)

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões (pediu Conhecimento E Parcial Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Presidencial E Exame Do Mérito Do Recurso Especial (art. 259, §§ 3º E 6º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ sobre conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos eleitos pelo tribunal de origem para afastar óbice sumular
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para majorar a pena-base com base nas vetoriais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que a impugnação apresentada foi suficiente para afastar a incidência da Súmula n.182 e conhecer do agravo; no exame do mérito, concluiu-se que a valorização negativa da culpabilidade e das consequências não teve fundamentação concreta que extrapolasse elementos inerentes ao tipo penal (latrocínio), razão pela qual se afastaram tais valorações, fixando-se a pena-base no mínimo legal e readequando a pena definitiva para 20 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.781-1.782 (art. 259, § 3º, RISTJ)
  • Conhecer do agravo regimental e proceder à análise das razões de agravo