HC 685570 - DECISAO

HC 685570 - DECISAO

Verificou-se bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância (quantidade de drogas apreendidas) tanto para agravar a pena-base quanto para impedir a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; em face do entendimento do STF de que natureza e quantidade de drogas devem ser consideradas em apenas uma fase da dosimetria, estendeu-se a ordem e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para nova dosimetria em que a quantidade seja considerada em somente uma etapa.

Parties
Impetrante: CRYSTYN VINICIUS SANABRIA DIAZ; Corréu / Beneficiário Da Ordem: SEDENIR ACOSTA DRASZEUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para reconhecer bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria, com utilização da quantidade de drogas em apenas uma das fases da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Interestadualidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Interestadualidade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

CRYSTYN VINICIUS SANABRIA DIAZ

Impetrante

SEDENIR ACOSTA DRASZEUSKI

Corréu / Beneficiário Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem pela utilização da mesma circunstância (quantidade de drogas apreendidas) em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso da interestadualidade como fundamento para agravamento e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou a mesma circunstância (quantidade de drogas apreendidas) tanto para agravar a pena-base quanto para impedir a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; em face do entendimento do STF de que natureza e quantidade de drogas devem ser consideradas em apenas uma fase da dosimetria, estendeu-se a ordem e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para nova dosimetria em que a quantidade seja considerada em somente uma etapa.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para reconhecer bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria, com utilização da quantidade de drogas em apenas uma das fases da dosimetria

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que realize nova dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas (Apelação Criminal n. 0021380-36.2004.8.26.0068)
  • Determinar que, se o Tribunal de origem reduzir a sanção, reavalie o regime inicial de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos