AREsp 1879086 - DECISAO

AREsp 1879086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, perante esta Corte, o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções capazes de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NARRONES MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Tentativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Dosimetria Da Pena Confissão Tentativa Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NARRONES MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 65, III, "d" do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão de inadmissão pela instância ordinária
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, perante esta Corte, o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções capazes de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.