HC 661708 - ACORDAO
Por ter sido impetrado o habeas corpus cerca de quatro anos após o julgamento da apelação (acórdão de 31/08/2017 e impetração em 23/04/2021), houve preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, inclusive absolutas, razão pela qual não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do writ
- 2 transitado em julgado da condenação
- 3 inércia da defesa e não suscitamento tempestivo de tese
Ratio Decidendi
Por ter sido impetrado o habeas corpus cerca de quatro anos após o julgamento da apelação (acórdão de 31/08/2017 e impetração em 23/04/2021), houve preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva das nulidades, inclusive absolutas, razão pela qual não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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