HC 678071 - DECISAO

HC 678071 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. No mérito, constatou-se que, diante da multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera, sendo cabível apenas compensação parcial com a atenuante da confissão; quanto à detração penal, embora o tempo de custódia deva ser descontado para fixação do regime inicial, no caso concreto tal desconto não alteraria o regime semiaberto adotado, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 aplicação da detração penal para fins de fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. No mérito, constatou-se que, diante da multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera, sendo cabível apenas compensação parcial com a atenuante da confissão; quanto à detração penal, embora o tempo de custódia deva ser descontado para fixação do regime inicial, no caso concreto tal desconto não alteraria o regime semiaberto adotado, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se