REsp 1884338 - DECISAO

REsp 1884338 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada exige que natureza e quantidade da droga sejam apreciadas na primeira fase da dosimetria e não possam ser utilizadas concomitantemente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; no caso, o Tribunal de origem aplicou essa orientação, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar reforma, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria do tráfico
  3. 3 competência do STJ para revisar dosimetria e seus limites

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada exige que natureza e quantidade da droga sejam apreciadas na primeira fase da dosimetria e não possam ser utilizadas concomitantemente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; no caso, o Tribunal de origem aplicou essa orientação, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar reforma, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se