REsp 1943210 - DECISAO

REsp 1943210 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ausente fundamentação concreta para fração diversa, a atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria; corrigiu-se, assim, a dosimetria sob o sistema trifásico, sanando erro aritmético e inversão das causas, e reduziu-se a pena definitiva para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II E V, Sistema Trifásico Da Dosimetria, Prescrição (art. 244 B, Eca), Indenização Por Danos
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II E V, Cp) Sistema Trifásico Da Dosimetria Prescrição (art. 244 B, Eca) Indenização Por Danos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 quantum da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 aplicação do sistema trifásico na dosimetria da pena
  3. 3 inversão e erro aritmético na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ausente fundamentação concreta para fração diversa, a atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria; corrigiu-se, assim, a dosimetria sob o sistema trifásico, sanando erro aritmético e inversão das causas, e reduziu-se a pena definitiva para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 15 dias-multa.
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